Jurisprudência
Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, enviados pela nossa Diretora Dr.ª Cristina Cruz
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 - Processo C-588/12
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 - Processo C-190/13