Jurisprudência

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, enviados pela nossa Diretora Dr.ª Cristina Cruz

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 - Processo C-588/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 - Processo C-190/13

ACÓRDÃO do TEDH contra Portugal (AFFAIRE TEREBUS c. PORTUGAL) de 10 de abril de 2014 - Processo 5238/10

ACÓRDÃO do TEDH contra Portugal (AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL) de 28 de maio de 2014 - Processo 12959/10